Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após o exame dos elementos existentes nos autos, nas fases investigativa e judicial, concluiu pela existência de provas concretas e coesas a ensejar a procedência da representação. 2. Para afastar a conclusão do julgado seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.087.921/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)