Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 03/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO PATRIMONIAL. EXCESSO DE PRAZO. PRAZO DO ART. 131, I, DO CPP NÃO PEREMPTÓRIO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. ARBITRAMENTO MOTIVADO, COM METODOLOGIA EXPLÍCITA E REFERIBILIDADE AO…