Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em ação penal na qual o agravante foi condenado, pelo crime do art. 157, § 3º, I, do Código Penal, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa. 2. Em apelação, a defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e pleiteou absolvição por negativa de autoria e por insuficiência de provas, teses rejeitadas pelo Tribunal de Justiça, que manteve a condenação. 3. No recurso especial, a defesa indicou violação aos arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal e suscitou divergência jurisprudencial, mas a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso com base em múltiplos óbices (Súmulas 283 e 284/STF, ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), por entender necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório. 4. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, sem impugnar especificamente os fundamentos processuais da inadmissão, razão pela qual a decisão monocrática ora agravada não conheceu do agravo, com base na Súmula 182/STJ; no presente agravo regimental, a defesa insiste na nulidade do reconhecimento fotográfico e na insuficiência de provas, sem infirmar a razão jurídica da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando, assim como o agravo em recurso especial, não impugna de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar alegações de mérito relativas à nulidade do reconhecimento fotográfico e à insuficiência probatória, cujo exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental não merece conhecimento porque as razões recursais não infirmam, de maneira específica e individualizada, os fundamentos adotados na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, a qual, por sua vez, reconheceu a incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação adequada aos múltiplos óbices processuais apontados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. 7. A decisão da Vice-Presidência do Tribunal estadual apresentou diversos fundamentos para inadmitir o recurso especial (Súmulas 283 e 284/STF, ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que competia ao agravante impugná-los integralmente, em observância ao entendimento consolidado da Corte Especial segundo o qual a decisão de inadmissibilidade não comporta capítulos autônomos e exige impugnação global e específica de todos os motivos de não conhecimento. 8. Tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo regimental limitaram-se a reiterar argumentos de mérito sobre nulidade do reconhecimento fotográfico e negativa de autoria, sem enfrentar de forma direta os fundamentos processuais da inadmissão, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que reputa inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, com fundamento na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Tese de julgamento: O agravo em recurso especial e o agravo regimental devem impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPP, arts. 226 e 386, VII; CP, art. 157, § 3º, I; CPC, arts. 1.029, § 1º, e 1.042; RISTJ, art. 255, § 1º; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.10.2023, DJe 31.10.2023. (AgRg no AREsp n. 2.974.254/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)