Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO ESPECIAL DE VÍTIMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2. A parte agravante sustenta nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento pela ausência do representante do Ministério Público e pela condução da ouvida das partes pelo magistrado, além de alegar nulidade por não observância dos procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017 para a ouvida da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, aliada ao suposto protagonismo do magistrado na condução da ouvida das partes, configura nulidade; e (ii) saber se a inobservância de procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017 para a ouvida da vítima criança ou adolescente gera nulidade do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento não configura nulidade do ato, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto. 5. A condução da ouvida das partes pelo magistrado não compromete o sistema acusatório do processo penal, desde que não haja demonstração de prejuízo à parte. 6. A ausência de impugnação pela defesa no momento oportuno, com registro na ata de audiência, resulta na preclusão da matéria, mesmo em casos de nulidade absoluta. 7. A inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevista na Lei nº 13.431/2017 e na Recomendação nº 33 do CNJ, constitui medida de proteção em benefício da vítima. Eventual inobservância de seus termos não gera o reconhecimento de nulidade em favor da defesa. 8. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas positivado no art. 563 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 212; CPP, art. 563; CPP. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 1.013.650/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 28/11/2025; STJ, REsp n. 2.187.077/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.791.130/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 913.176/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.247.923/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.844.519/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.091.240/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)