Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/03/2026
Data de publicação: 11/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/03/2026, p. 11/03/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 360 E 370 DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ARTS. 9º E 933 DO CPC. EMENDATIO LIBELLI SEM PRÉVIA OITIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DOSIMETRIA. ART. 65, III, D, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 70 DO CP. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.101.440/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)

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