Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA TOTAL APLICADA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA REPERCUSSÃO DA ABSOLVIÇÃO VERIFICADA NA SEARA CÍVEL NO PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTCA QUE INDIQUE A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 239, AMBOS DO CPP; ARTS. 288, CAPUT, E 317, § 2º, C/C OS ARTS. 325 E 327, CAPUT, E § 2º, TODOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP E 489, § 1º, IV, DO CPC, C/C O ART. 600, § 4º, DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC NA SEARA PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 564, II, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 156, I, E 386, VII, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante quanto ao crime de associação criminosa com redimensionamento da pena total imposta. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.009.332/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)