Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, entendeu devida a imposição de internação ante a gravidade da conduta praticada e a situação de risco social em que o paciente se encontra. 2. A medida está lastreada no art. 122 do ECA e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do adolescente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.058.890/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)