Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 05/12/2007
Data de publicação: 10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, j. 05/12/2007, p. 10/05/2010

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA QUE RECLAMA DIFERENÇAS DE FGTS. FASE DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DOS FILIADOS. AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. I. Na execução de ação coletiva exige-se, do sindicato, autorização de seus filiados, não podendo fazê-la em nome próprio, já que apenas os representa processualmente nesta fase. II. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp n. 757.270/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relator para acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 5/12/2007, DJe de 10/5/2010.)

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