Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos Sindicatos, para defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização expressa do associado, se estende à liquidação ou execução da decisão judicial, hipótese em que deverá particularizar a situação jurídica de cada qual dos substituídos. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 941.108/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 18/12/2009, DJe de 8/2/2010.)