Acórdão

Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). Superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado (irrelevância). Prisão (excesso de prazo). 1. A inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 é causa de nulidade absoluta. 2. Quando de caráter absoluto, a nulidade não preclui nem é considerada sanada; pode ser arguida em qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória (Relator). 3. Habeas corpus concedido para se determinar a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, com a expedição de alvará de soltura se, por outro motivo, não estiver preso o paciente. (HC n. 125.161/SP, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 24/8/2009, DJe de 1/2/2010.)