Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DESTA CORTE. SOBEJO TEMPORAL NA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como ser reconhecido o alegado excesso de prazo para a formação da culpa se já foi prolatada a decisão de pronúncia, visto que encerrada a instrução criminal (Súmula n.º 21 desta Corte). 2. De mais a mais, verifica-se que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Ordem denegada (com voto-vencido). (HC n. 123.714/PE, relator Ministro Nilson Naves, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 12/4/2010.)