Acórdão

PROCESSO CIVIL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. UM ÚNICO CREDOR HABILITADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 295, V, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Na hipótese em que o procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa, a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente (artigo 295, V, do CPC), excetuando-se os casos em que for possível adaptar-se ao tipo de procedimento legal. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 671.749/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 5/4/2010.)