Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 29/10/2009
Data de publicação: 01/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 29/10/2009, p. 01/02/2010

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1°, DO CP. APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. I - A falta de intimação do defensor constituído para apresentar as razões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes). II - In casu, a defesa manifestamente demonstrou interesse em apelar, mas não foi intimada para apresentar as razões recursais, razão pela qual a nulidade está configurada. Writ concedido. (HC n. 123.236/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 29/10/2009, DJe de 1/2/2010.)

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