Acórdão

HABEAS CORPUS. ARTIGO 159, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DEFESA PRÉVIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi assistido por advogado durante o trâmite processual e o fato de não ter o defensor impugnado o trabalho de investigação policial, o qual serviu como prova de sua participação nos fatos, não significa que esteve ele indefeso. 2. A ausência de cópias das principais peças do processos, em especial a defesa prévia e alegações finais, inviabilizam a análise das questões constantes da inicial. 3. Coação ilegal não demonstrada. 4. Ordem denegada. (HC n. 140.172/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 8/3/2010.)