Acórdão

Habeas corpus (cabimento). Trancamento da ação penal (possibilidade). Justa causa (inexistência). Crime de dano (caso). Exame de corpo de delito (ausência). 1. É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade. 2. Na espécie, não há justa causa para a ação penal privada por crime de dano ? derrubada de um muro com utilização de trator ?, ante a falta do exame de corpo de delito. É que o dano deixa vestígio, e, quando a infração deixar vestígios, di-lo o art. 158 do Cód. de Pr. Penal, "será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto". 3. Recurso ordinário provido a fim de se determinar a extinção da ação penal. (RHC n. 17.932/SC, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 1/3/2010.)