Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/12/2009
Data de publicação: 08/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 01/12/2009, p. 08/02/2010

Ementa

Calúnia e difamação (lei de imprensa). Queixa-crime (rejeição). Fato novo (arguição de descumprimento de preceito fundamental). Incompatibilidade da Lei nº 5.250/67 com a atual Constituição (ADPF nº 130). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag n. 645.568/RN, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 8/2/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Castro Meira · j. 01/08/2011

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. ADPF 130. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. É de rejeitar-se, liminarmente, a queixa-crime que imputa aos querelados o delito de calúnia descrito na Lei 5.250/67, haja vista a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal (ADPF 130). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 15/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. QUEIXA-CRIME. ADPF N. 130/DF. LEI DE IMPRENSA NÃO-RECEPCIONADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal jugou procedente a ADPF n. 130/DF, para declarar como não-recepcionado pela Constituição Federal de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei n° 5.250/67 - Lei de Imprensa. 2. Resta, portanto, prejudicado a presente irresignação, que tem por objeto o prosseguimento da queixa-crime, calcada na supost…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 15/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182/STJ. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. LEI Nº 5.250/67. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 130/DF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 138, C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 394 E 395 DO CPP (EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR). INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Observa-se que o recorrente, nas razões do agravo regiment…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 18/12/2014

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE PRETENDE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA REFERIDA LEI. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130/DF, declarou como não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. 2. É incabível recurso especial em que se pretende a aplicação de artigo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 13/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 130/DF. LEI N.º 5.250/67 NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETENSÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face da ocorrência superveniente da prescrição da pret…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas