Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. QUEIXA-CRIME. ADPF N. 130/DF. LEI DE IMPRENSA NÃO-RECEPCIONADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal jugou procedente a ADPF n. 130/DF, para declarar como não-recepcionado pela Constituição Federal de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei n° 5.250/67 - Lei de Imprensa. 2. Resta, portanto, prejudicado a presente irresignação, que tem por objeto o prosseguimento da queixa-crime, calcada na suposta violação do art. 20 da Lei n. 5.250/67. 3. Agravo regimental julgado prejudicado. (AgRg no Ag n. 1.073.964/DF, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 13/6/2012.)