Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/12/2009
Data de publicação: 03/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 01/12/2009, p. 03/05/2010

Ementa

Servidor público estadual. Exercício de atividade insalubre no regime celetista. Comprovação. Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Rol exemplificativo. Direito à contagem do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Certidão do INSS. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 923.013/SC, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 3/5/2010.)

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