Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA DESCARACTERIZADA. APONTADA CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a apontada contradição na decisão do Conselho de Sentença que, embora tenha reconhecido que o Paciente agiu em defesa própria, entendeu que a agressão da vítima não era atual ou iminente, afastando, nos termos do art. 25 do Código Penal, a caracterização da legítima defesa, por ausência de um dos seus elementos. Precedentes. 2. É totalmente coerente o entendimento dos jurados que, rejeitando a tese de homicídio privilegiado, acolhe as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3. Ordem denegada. (HC n. 89.513/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 8/2/2010.)