Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 343/STF. ART. 485, V, DO CPC. 1. A controvérsia relativa à incidência de correção monetária na base de cálculo do PIS-semestral, era controvertida à época do julgamento, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343 da Suprema Corte. 2. A simples adoção da interpretação menos comum não constitui vício capaz de desconstituir o julgado, não obstante o atual posicionamento da jurisprudência (Súmula 252/STJ) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR n. 3.346/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)