Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/05/2014
Data de publicação: 13/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 06/05/2014, p. 13/05/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia relativa à incidência de correção monetária na base de cálculo do PIS-semestral era controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF (AgRg na AR 3.346/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 01/02/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.119.870/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.)

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