Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A CORRÉUS O BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO REQUERENTE EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. PEDIDO DEFERIDO. Se está comprovada a identidade de situação fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados e a decisão, por outro lado, não teve como fundamento motivos de caráter pessoal, o pedido de extensão deve ser deferido, nos termos do que dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal. (PExt no HC n. 57.226/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 11/12/2009, DJe de 1/2/2010.)