Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO JURÍDICO E PERDAS E DANOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE. JULGAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS PROVIDOS. ALEGAÇÕES DA PARTE. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO APRESENTADO. SITUAÇÃO DIVERSA. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Pode o julgador conferir efeitos infringentes ao julgamento dos embargos de declaração, quando verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, como no presente caso, em que a omissão constatada pedia a modificação do julgado. II - A alegação sobre uma suposta atitude de má-fé dos recorridos, quando da oposição dos embargos de declaração, diz respeito à apreciação subjetiva feita pelo julgador que, no caso em exame, em sede especial, incide o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. III - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 702.917/MS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 8/2/2010.)