Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Furtado
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/12/2009
Data de publicação: 02/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, j. 15/12/2009, p. 02/02/2010

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. I - A aferição da incapacidade financeira do paciente que demanda dilação probatória é incompatível com a via do habeas corpus. II - Se indemonstrado o pagamento do débito alimentar e desacolhidas em sede de habeas corpus as justificativas apresentadas para o inadimplemento, a prisão civil do paciente executado não é ilegal e encontra amparo no enunciado nº 309 da Súmula deste Tribunal. III - Ordem denegada. (RHC n. 26.927/MG, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 2/2/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 21/05/2013

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT. SÚMULA N. 309/STJ. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à sua capacidade de pagamento. 2. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/03/2010

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão do habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial seja ilegal, hipótese presente quando o alimentante tenha demonstrado a impossibilidade de prestar alimentos, fato que, nos presente autos, não ocorreu. 2. Quando o decreto prisional decorre de execução de alimentos em que se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro · j. 27/04/2010

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DÍVIDA ANTIGA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO - POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - DEPÓSITO APENAS DAS TRÊS ULTIMAS PARCELAS - INSUFICIÊNCIA - SÚMULA 309 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão de Habeas Corpus objetivando evitar a prisão civil do devedor sob o argumento de impossibilidade financeir…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 03/03/2011

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus. - Recurso não provido. (RHC n. 28.528/R…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 13/04/2010

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1.A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2.Refoge ao conteúdo restrito do remédio heróico a investigação a fundo de matéria de fatos e provas. 3.O e…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas