Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DÍVIDA ANTIGA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO - POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - DEPÓSITO APENAS DAS TRÊS ULTIMAS PARCELAS - INSUFICIÊNCIA - SÚMULA 309 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão de Habeas Corpus objetivando evitar a prisão civil do devedor sob o argumento de impossibilidade financeira do alimentante, demanda dilação probatória inadmissível na via estreita desta ação constitucional caracterizada por cognição sumária e rito célere. 2. O simples depósito das três últimas prestações alimentícias, não ilide, por si só, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que, pelo enunciado da Súmula 309 desta Corte Superior admite-se a prisão pelo débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 27.580/TO, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 18/5/2010.)