Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1.A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2.Refoge ao conteúdo restrito do remédio heróico a investigação a fundo de matéria de fatos e provas. 3.O estado de saúde precário e idade avançado do recorrente, não impedem, por si só, a decretação da custódia, cabendo ao Juiz da causa acompanhar as circunstâncias presentes no caso concreto para estabelecer a melhor forma do cumprimento da prisão e o eventual tratamento médico necessário ao paciente (HC nº 34.131/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 1º/7/04). 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 26.584/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 6/5/2010.)