Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão do habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial seja ilegal, hipótese presente quando o alimentante tenha demonstrado a impossibilidade de prestar alimentos, fato que, nos presente autos, não ocorreu. 2. Quando o decreto prisional decorre de execução de alimentos em que se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula 309/STJ, não se vislumbra a ilegalidade do ato. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 27.054/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 16/3/2010.)