Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, V, DO CPC. I - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao art. 535, II, do CPC e o recorrente não indica sobre qual matéria estaria omisso o acórdão recorrido, atraindo a Súmula n.º 284 do c. STF. II - É inadmissível o recurso especial quando ausente o prequestionamento do tema inserto na norma apontada como violada. Incidência da Súmula n. 211 desta c. Corte. III - Este e. STJ firmou entendimento segundo o qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença proferida em embargos à execução, nos termos do art. 520, V, do CPC. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.132.292/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 22/2/2010.)