Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, V, DO CPC. 1. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser recebida, apenas, no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença proferida em embargos à execução, nos termos do art. 520, V, do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.143.186/SC, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 25/5/2012.)