Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A OUTRAS MEDIDAS PROCESSUAIS (COMO OS EMBARGOS DE TERCEIRO) - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA MANDAMENTAL - INADEQUAÇÃO - - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória. 2. In casu, verifica-se que a via do writ não se revela adequada, tendo em vista o cabimento de outra medida processual (como os embargos de terceiro) e a necessidade de dilação probatória para averiguar todos os aspectos envolvidos quanto à administração e à posse da sociedade empresária em tela. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 28.664/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 4/2/2010.)