Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Fernando Gonçalves · j. 04/02/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." (súmula 115 do STJ). 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato par…