Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, j. 16/12/2009, p. 25/02/2010
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Corte Especial · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 16/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÕES EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO QUE IMPEDEM A RETOMADA DE IMÓVEL. ? A simples impossibilidade de retomada de imóvel pela municipalidade não acarreta grave lesão à economia e ao interesse públicos. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 1.079/BA, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/12/2009, DJe de 11/2/2010.)
Corte Especial · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 12/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. ? Configurada a grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, mantém-se a decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão até que seja prolatada a sentença de mérito na demanda principal. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 1.169/SC, relator Ministro Cesar Asfor Roch…
Corte Especial · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 18/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. FUNCIONAMENTO E AMPLIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. ? O fechamento do aterro sanitário em debate pode acarretar, no presente caso, grave lesão à saúde e à economia públicas. ? O exame da legalidade da tutela antecipada está relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de sentença, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave …
Corte Especial · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 16/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO HOMOLOGADO POSTERIORMENTE. SURGIMENTO DE PARCELAS CONTROVERSAS. CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. ? Havendo, como no caso em debate, novo título judicial decorrente de homologação de acordo e controvérsia acerca da extensão desse acordo, cabível o pedido de suspensão de liminar após o trânsito em julgado da sentença que conced…
Corte Especial · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 03/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. EFEITO MULTIPLICADOR. PRECEDENTES. ? Presentes os pressupostos autorizadores, como na hipótese, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de tutela antecipada, para evitar que haja a proliferação de demandas semelhantes e sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 1.092/MG, relator Ministro Cesar Asfo…
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