Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INSTALAÇÃO DE CITY GATE. ROYALTIES. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ? A suspensão de liminar e de sentença, como é cediço, limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, não se prestando ao exame de temas relacionados com o mérito da demanda principal. ? A decisão judicial que determina o depósito judicial das importâncias relativas aos royalties, objeto do litígio, não acarreta, no caso em debate, dano à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 1.111/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/12/2009, DJe de 11/2/2010.)