Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 22/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 17/12/2009, p. 22/02/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. 1. Remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado autoriza a regressão de regime prisional, consoante a leitura do art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais. 2. De remarcar tratar-se da segunda fuga levada a cabo pelo paciente no regime semiaberto, que somente foi recapturado quase dois anos depois. 3. Ordem denegada. (HC n. 145.073/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 22/2/2010.)

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