Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2010
Data de publicação: 17/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/08/2010, p. 17/08/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. SÚMULA 106/STJ. LEGITIMIDADE DA CNA PARA A COBRANÇA JUDICIAL. SÚMULA 396/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 874.841/ES, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 17/8/2010.)

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