Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. ICMS. PRECATÓRIOS. PODER LIBERATÓRIO. ARTIGO 78, PARÁGRAFO 2º, DO ADCT. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser inviável a compensação tributária quando inexistir identidade entre o devedor do precatório e o Estado credor do tributo. 2. A compensação de crédito de precatório com débito de ICMS depende de lei estadual autorizadora. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 30.489/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 15/6/2010.)