Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. a) Agente já condenado anteriormente, por duas vezes, por tráfico ilícito de entorpecente. Prisão cautelar mantida para a garantia da ordem pública. b) O fato de ser o paciente traficante contumaz justifica a manutenção da prisão cautelar, porque a sua liberdade representa risco para a ordem pública. c) Coação ilegal não caracterizada. d) Ordem denegada. (HC n. 147.205/TO, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010.)