Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 01/12/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DO RECURSO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE NÃO CORRESPONDENTE À ORIGINAL. ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO. I - O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99 estabelece que quem se utilizar do sistema de transmissão via fac-símile torna-se responsável pela q…