JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Nilson Naves
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
02/02/2010
Data de publicação
10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 02/02/2010, p. 10/05/2010

Ementa

Pensão por morte. Filha solteira. Revisão do ato pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs. Decadência afastada. Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 aos Estados. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 778.230/RS, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 10/5/2010.)
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