Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 23/03/2010, p. 19/04/2010
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 02/02/2010
Pensão por morte. Filha solteira. Revisão do ato pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs. Decadência afastada. Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 aos Estados. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 778.230/RS, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 10/5/2010.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 04/02/2010
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.784. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO N. 20.910/32. INADEQUAÇÃO. ENUNCIADOS 346 E 473, AMBOS DA SÚMULA DO STF. 1. A prescrição quinquenária para Administração rever seus atos tem início com a vigência da Lei n. 9.784, de 1º de fevereiro de 1999; antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar seus atos a qu…
Quinta Turma · Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo · j. 19/03/2015
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E SEM RENDA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR 11 ANOS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PRAZO DECADENCIAL QUE, EM TAL SITUAÇÃO, TEM INÍCIO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.784/1999. REVISÃO LEVADA A EFEITO ANTES DE EXPIRADO O QUINQUÊNIO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONSON…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 02/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 54 DA LEI N.º 9.784/99. DECADÊNCIA CONFIGURADA. VERIFICAÇÃO DA DATA DE CANCELAMENTO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, na data de sua pu…
Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 09/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO GAE/GCT E DO ATS SOB A RUBRICA "DIFERENÇA DE PROVENTOS". DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9784/99. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 se iniciou a partir de sua entrada em …
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