Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, §3º, DO CPC. ART. 328-A, § 1º, RISTF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. INSTRUMENTO CABÍVEL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 727/STF 1. A Reclamação, dirigida ao Supremo Tribunal Federal, é o instrumento próprio para impugnar a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, que nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, por versar usurpação de competência atribuída àquele Colendo Supremo Tribunal. Inteligência da Súmula 727/STF. Precedentes: MS 23605 AgR, Relator(a) Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 17-12-2004; Rcl 2132, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJ 14-02-2003; Rcl 1025, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 28-02-2003; Rcl 628, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 14-06-2002; Decisão Monocrática Rcl 2985 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) ELLEN GRACIE, publicado em DJ 01/02/2005. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses análogas, manifestou-se pelo cabimento da reclamação em face de decisões que negam trânsito ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. Precedentes: Rcl 2506/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 01/02/2008; Rcl 1453/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 11/10/2007; AgRg na Rcl 1881/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 05/09/2005. 3. Incide por analogia a aplicação do enunciado nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 4. Mandado de Segurança indeferido liminarmente. (MS n. 14.718/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 4/3/2010.)