Acórdão

DIREITO FINANCEIRO. CRÉDITO NÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO. CESSÃO PARA A UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE PÚBLICA. COMPETÊNCIA INTERNA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1 - Não obstante ter havido, em um primeiro momento, uma dívida privada entre mutuário e Banco do Brasil S/A, o fato é que o crédito dela oriundo foi cedido à União, que por sua vez intenta a pertinente execução fiscal relativa a obrigação não-tributária, nos termos da Lei nº 4.320/64. O crédito em execução não é mais privado, mas público. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção. (CC n. 108.086/DF, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 4/3/2010.)