Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1. Nos casos de desapropriação para regularização fundiária por meio de retitulação, somente é cabível indenização quando há prejuízo ao expropriado, como nos casos de perda efetiva da posse ou pagamento do título de propriedade. Precedentes do STJ. 2. Determinação de retorno dos autos à origem, para aferição da ocorrência de prejuízo, como pressuposto para a indenização. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 758.329/PR, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 18/3/2010.)