Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/02/2010, p. 18/03/2010
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 23/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.324.540/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 4/2/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/12/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. A falta da cópia da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e de sua respectiva certidão de intimação acarreta o não-conhecimento do Recurso. 3. Eventual erro na remessa dos documentos pelo Tribunal de origem deve ser atestado por…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 05/05/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Para que não se conheça do Agravo de Instrumento, pressupõe-se o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. A ilegibilidade de peças obrigatórias do processo acarreta o não-conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.358.640/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Hipótese em que, apesar de instruído o Agravo de Instrumento com as peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, falta a última folha das contra-razões do Recurso Especial. 2. Não havendo prejuízo à compreensão da tese defendida pela parte, deve-se conhecer do recurso. Precedentes da Segunda Turma. 3. Embargos de Declaração…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 22/06/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 544, § 1º, CPC. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência de cópia integral do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação, nos termo…
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