Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 04/02/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 23/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.324.540/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 4/2/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/02/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. A falta da cópia integral das contra-razões ao Recurso Especial acarreta o não-conhecimento do Recurso. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.192.594/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2010, DJ…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 22/06/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 544, § 1º, CPC. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência de cópia integral do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação, nos termo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 23/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. A falta da cópia do acórdão recorrido acarreta o não-conhecimento do Recurso. A juntada extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa. 3. Não se conhece…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 02/12/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART 544, § 1º, CPC). ERRO NA DIGITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVANDO AUSÊNCIA DA PEÇA OBRIGATÓRIA NOS AUTOS FÍSICOS. 1. Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não-conhecimento. Precedentes. 2. Na espécie, constata-se a ausência da c…
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