Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA ENTEADA (ART. 214 C/C ART. 224, A, AMBOS DO CPB). PRETENSÃO DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DO GENITOR, QUE REPRESENTOU JUNTO AO PARQUET ESTADUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA (ART. 225, § 1o., I DO CPB, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTERDIÇÃO DO GENITOR DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA TAL PERQUIRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA A VÍTIMA MENOR, OUVIDA EM JUÍZO COMO SIMPLES INFORMANTE (ART. 208 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECORRENTE QUE SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE SEU DEFENSOR. PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Seja para a proteção da vítima menor ou para a validade da vontade manifestada, tratando-se de vítima menor, a ausência de designação do curador importaria em nulidade que nenhum prejuízo traria ao recorrente, acusado do delito de atentado violento ao pudor praticado contra a enteada. Ademais, destacam as instâncias anteriores que a vítima foi ouvida como simples informante (art. 208 do CPP), e assim valorada pelo Magistrado processante do feito. 2. No mais, também não há falar em nulidade da representação, porquanto interdito estaria o pai da vítima, visto que, conforme registrara o voto condutor, a par da ausência de certeza quanto à incapacidade do genitor, trata-se, in casu, de ação penal pública condicionada, em razão da declaração de pobreza da família. 3. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, observa-se nos autos que o recorrente foi devidamente citado a comparecer em juízo para o interrogatório. Posteriormente, o acusado não foi localizado no endereço informado quando da intimação para inquirição das testemunhas de acusação; entretanto, fez-se presente, com seu defensor, na audiência realizada, consoante informado pelo aresto combatido. 4. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 5. Recurso Ordinário desprovido. (RHC n. 21.667/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 15/3/2010.)