Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 12 DE RECLUSÃO, PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, A, AMBOS DO CPB), VEDADO O APELO EM LIBERDADE. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE DEFESA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Inexiste irregularidade a ser sanada, pois o Magistrado de primeiro grau determinou a nomeação de Defensor dativo para o recorrente para apresentação de alegações finais, ante o abandono da causa pelo advogado constituído. 2. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso. 3. Recurso Ordinário desprovido. (RHC n. 22.396/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe de 1/2/2010.)