Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE. FUGA. ALEGADA AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA NOS TERMOS DO ART. 118, § 2°, DA LEP. DESTAQUE PELA CORTE A QUO QUE O RITO QUESTIONADO FOI IMPLEMENTADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Em descompasso ao alegado na exordial, a colenda Corte de origem asseverou que a regressão de regime foi realizada conforme preceituado no art. 118, § 2°, da LEP, sendo descabido se arguir a nulidade do feito ou a ocorrência de prejuízo ao sentenciado. 2. In casu, restou destacado que foi realizada audiência para que o paciente, acompanhado de seu defensor, fosse ouvido acerca dos motivos que teriam determinado o agravamento do sistema prisional, nos termos da legislação de regência. 3. Ordem denegada. (HC n. 95.936/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 15/3/2010.)