Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESE NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que a tese referente à nulidade do procedimento disciplinar por ausência de defesa técnica não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória. III - In casu, incensurável o r. decisum do e. Tribunal a quo que ratificou a regressão do paciente ao regime fechado, pois comprovado, em regular processo administrativo disciplinar, a prática de falta grave, prevista no art. 50, II, da LEP (Precedentes). Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (HC n. 123.429/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 22/2/2010.)