Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. DOCUMENTOS ENVIADOS POR VIA DIPLOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CHANCELA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE. 1. A jurisprudência da Corte Especial é no sentido de que, nas cartas rogatórias encaminhadas por via diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato, diante da autenticidade presumida dos documentos. Precedentes. 2. Cumpridas as diligências, deverá a carta rogatória ser devolvida para a Justiça rogante. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR n. 15.053/EX, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 26/11/2020.)